"Apito Anulado"

A inconstitucionalidade a nível orgânico verifica-se sempre a partir do momento em que não foi o órgão competente que legislou. "A Assembleia da República, o órgão legislativo por excelência, em matérias que não são da competência exclusiva, poderá autorizar o Governo a legislar, só que os limites e alcance têm de ser muito bem delineados, o que não se verificou com o decreto-lei sobre corrupção no fenómeno desportivo" . "Daí o parecer de Gomes Canotilho e a inconstitucionalidade que já levou o Governo a criar outra lei para combate à corrupção desportiva". A verificar-se a inconstitucionalidade da actual lei de corrupção desportiva, dezenas de árbitros e dirigentes implicados no "Apito Dourado", vão ser ilibados automaticamente.

PS: Afinal sempre vale a pena ser amigo (ou mais) do Major

"Não quero Lucílio nenhum! (...) O António Costa?! F... Isso é tudo Porto! (...) O Duarte, nada, zero! (...) O Proença também não quero!". L.F.Vieira

«Vou-lhe dar uma beijoca» J. Veiga

in Público